Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036358
Data do Acordão:02/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO
GRATIFICAÇÃO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Formado caso resolvido sobre deliberação do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa que atribuiu a um assistente serviço idêntico ao dos professores adjuntos (leccionação de cadeiras), nos termos do art. 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 185/81, de Julho, não pode àquele ser negado o pagamento da gratificação mensal a que se refere o n. 3 do mesmo preceito sob invocação de que não satisfazia os requisitos de tempo e habilitações referidos no art. 5 do mesmo diploma, como pressupostos desse acto.
Nº Convencional:JSTA00041652
Nº do Documento:SA119950216036358
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
Recorrido 1:VELASCO , MARIA.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART3 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32063 DE 1994/02/01.
AC STA PROC32915 DE 1994/05/24.