Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004497
Data do Acordão:10/09/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:A subtracção ao pagamento de direitos na exportação de mercadoria constantes da respectiva pauta deixou de ser punida em face do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 46494, de 18 de Agosto de 1965, relacionado com o disposto no artigo 6 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00019012
Nº do Documento:SA419681009004497
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 46494 DE 1965/08/18 ARTUNICO.
CP886 ART6 N1.