Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001987
Data do Acordão:05/26/1972
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Sumário:Não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo
- secção do contencioso administrativo -, por ser atribuido especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o recurso de despacho ministerial relativo a contagem do tempo de serviço militar dos oficiais das forças armadas e a posição destes nas respectivas escalas de antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00001213
Nº do Documento:SAP19720526001987
Data de Entrada:06/24/1971
Recorrente:PINTO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Referência Publicação 1:AD N127 ANOXI PAG1151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8281.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 45302 DE 1963/10/11.
L 2135 DE 1968/07/11 ART37 N4 N5.
EOFA65 ART107.
LOSTA56 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/11/19 IN AD N110 ANOX PAG313.