Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000847
Data do Acordão:05/25/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 1
INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
LEI DE AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Sumário:I - As leis de aministia são susceptiveis de interpretação extensiva.
II - Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5, n.1, do Decreto-Lei n. 217/76 a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 111 e 142, alinea b), n. 2, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, cometida anteriormente a 25 de Março de 1976, se a contribuição respectiva tambem ja antes tiver sido paga.
Nº Convencional:JSTA00013266
Nº do Documento:SA219770525000847
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:572
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CCI63 ART111 ART142 B N2.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC973 DE 1977/03/16.
AC STA PROC901 DE 1977/05/18.