Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005310
Data do Acordão:10/30/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTO DE MARCA
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DA COMARCA
Sumário:Nos termos do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial, dos despachos por que se concederem ou recusarem as patentes, depositos ou registos ha recurso para o tribunal da comarca de Lisboa; e, por isso, não são tais actos susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00025890
Nº do Documento:SA119591030005310
Data de Entrada:03/11/1958
Recorrente:VEB STURMLATERNENWERK
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1958/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART16 N3.
D 30679 DE 1940/08/24 ART203.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/07/11 IN COL AC VXVIII PAG501.