Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010775
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso de acto inexistente, não apresentado ao interessado com a aparencia de ter sido praticado pela entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00006896
Nº do Documento:SA119820624010775
Data de Entrada:06/15/1977
Recorrente:ENCARNAÇÃO , ADRIANO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2489
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.