Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012143 |
| Data do Acordão: | 02/06/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALLE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DIVIDA EXEQUENDA RESPONSABILIDADE PESSOAL |
| Sumário: | A não responsabilidade pelo pagamento da divida exequenda so e enquadravel na alinea b) do art. 176 do C.P.C.I. como fundamento de oposição se o citado não constar como devedor do titulo executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00032236 |
| Nº do Documento: | SA219910206012143 |
| Data de Entrada: | 01/17/1990 |
| Recorrente: | FRENAVE-AGENCIA MARITIMA DE FRETAMENTOS E CONSIGNAÇÕES SARL E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 B G. |