Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012143
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALLE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Sumário:A não responsabilidade pelo pagamento da divida exequenda so e enquadravel na alinea b) do art. 176 do C.P.C.I. como fundamento de oposição se o citado não constar como devedor do titulo executivo.
Nº Convencional:JSTA00032236
Nº do Documento:SA219910206012143
Data de Entrada:01/17/1990
Recorrente:FRENAVE-AGENCIA MARITIMA DE FRETAMENTOS E CONSIGNAÇÕES SARL E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B G.