Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0328/08 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que revogou a sentença do TAF e indeferiu o pedido de suspensão de eficácia por considerar, designadamente, não verificada a situação tipificada na alínea a), do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, tratando-se de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009080 |
| Nº do Documento: | SA1200804300328 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | D... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral