Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017375
Data do Acordão:06/15/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
Sumário:I - Tendo a recorrente dirigido o recurso contra entidade que não foi autora do acto, o que a recorrente sabia desde a notificação do referido acto, gerou-se ilegitimidade passiva da autoridade recorrida.
II - Não há que convidar a recorrente a corrigir a petição nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (L.P.T.A.), pois o erro em que o recorrente incorre é manifestamente indesculpável.
III - A ilegitimidade passiva afecta a marcha do recurso e, por isso, determina sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00040001
Nº do Documento:SA219940615017375
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:CALÇADO TAITI LDA
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART36 N1 C ART40 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.