Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005747
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
LOTEAMENTO
CONCESSÃO
ALVARA
CAMARA MUNICIPAL
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:A delimitação negativa da incidencia do imposto de mais-valias, prevista no artigo 1, n.1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias, verifica-se sempre que a concessão do alvara de loteamento fique dependente de pagamento a camara municipal de qualquer importancia a titulo de encargo de mais-valias, quer em numerario, quer em especie.
Nº Convencional:JSTA00022636
Nº do Documento:SA219881116005747
Data de Entrada:06/01/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1330
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
CIMV65 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/21 IN AP-DR 1988/03/21 PAG39.; AC STA PROC4086 DE 1987/07/08.; AC STA PROC4774 DE 1988/11/18.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319-320.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG166-170.
MARIA CELESTE CARDONA O REGIME E A NATUREZA JURIDICA DO ENCARGO DE MAIS-VALIAS IN CTF N325-327 PAG100.
FRANCISCO PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS-VALIAS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG25.
Aditamento: