Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/04
Data do Acordão:09/23/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Sumário:I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão).
II - A competência terá, por isso, de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual tal como foi apresentada em juízo.
III - Não cabe na jurisdição dos Tribunais Administrativos dirimir litígios não emergentes de relações jurídico-administrativas.
Nº Convencional:JSTA00060729
Nº do Documento:SAC2004092305
Data de Entrada:03/05/2004
Recorrente:A... E CM DO PORTO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DO PORTO - 1ª VARA - 1ª SECÇÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC RP DE 2003/12/16.
Decisão:DECLARAÇÃO COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Recusa Aplicação:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART1 ART3 ART4 N1 F.
CPC96 ART66.
CONST97 ART212 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1991/01/31 IN AD N361.; AC CONFLITOS PROC253 DE 1993/07/06.; AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.; AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ T1 PAG328.; AC STJ DE 1995/05/09 T2 PAG968.; AC STA PROC25084 DE 1989/03/09.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STA PROC39544 DE 1996/11/27.; AC STA PROC39589 DE 1997/02/19.; AC STA PROC40648 DE 1999/05/26.; AC STA PROC44068 DE 1999/10/13.; AC STA PROC46024 DE 2000/07/06.; AC STA PROC46161 DE 2000/07/06.; AC CONFLITOS PROC356 DE 2000/10/03.; AC CONFLITOS PROC318 DE 2000/07/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG88.
Aditamento: