Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029722
Data do Acordão:03/21/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE.
Sumário:I - A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicía.
II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso que contra ele tenha sido interposto; daí que, por esse facto, a instância de tal recurso contencioso se torne supervenientemente impossível.
Nº Convencional:JSTA00053607
Nº do Documento:SAP20000321029722
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:FARMÁCIA RODRIGUES
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG556.
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