Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029722 |
| Data do Acordão: | 03/21/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | RATIFICAÇÃO SANAÇÃO. OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. |
| Sumário: | I - A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicía. II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso que contra ele tenha sido interposto; daí que, por esse facto, a instância de tal recurso contencioso se torne supervenientemente impossível. |
| Nº Convencional: | JSTA00053607 |
| Nº do Documento: | SAP20000321029722 |
| Data de Entrada: | 04/23/1998 |
| Recorrente: | FARMÁCIA RODRIGUES |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG556. |
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