Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONCLUSÕES
CPC67 ART690.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025190 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO CONCLUSÕES |
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| Sumário: | Improcede o recurso jurisdicional quando o recorrente nada aduz na respectiva alegação e suas conclusões que possa constituir erro de julgamento ou vício da decisão recorrida que a invalide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040706 |
| Nº do Documento: | SAP19940929025190 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | BARBOSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART23 N3. CPC67 ART690. |
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Texto Integral