Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/07 |
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| Data do Acordão: | 12/11/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | Não incorre em omissão de pronúncia um acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional (art. 150° do CPTA) abordou, na perspectiva dos pressupostos deste recurso, a arguição de uma nulidade que vinha imputada ao acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008594 |
| Nº do Documento: | SA1200712110912 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral