Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004417 |
| Data do Acordão: | 05/13/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRIVEL NOTA DE CULPA FACTO NÃO ARTICULADO AUDIENCIA E DEFESA |
| Sumário: | E de anular o despacho que puniu um funcionario com fundamento em facto que não consta da nota de culpa para o efeito de o arguido ser ouvido sobre esse facto ou ser julgado novamente o processo disciplinar sem que o mesmo facto se tenha em consideração. |
| Nº Convencional: | JSTA00026609 |
| Nº do Documento: | SA119550513004417 |
| Recorrente: | TELES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1953/07/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART33 ART48. |