Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004417
Data do Acordão:05/13/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
NOTA DE CULPA
FACTO NÃO ARTICULADO
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:E de anular o despacho que puniu um funcionario com fundamento em facto que não consta da nota de culpa para o efeito de o arguido ser ouvido sobre esse facto ou ser julgado novamente o processo disciplinar sem que o mesmo facto se tenha em consideração.
Nº Convencional:JSTA00026609
Nº do Documento:SA119550513004417
Recorrente:TELES , JOÃO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1953/07/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART33 ART48.