Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003039
Data do Acordão:04/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE CONCLUIR
OMISSÃO DE PRONUNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
HASTA PUBLICA
ANULAÇÃO
CONLUIO
Sumário:I - A lei processual civil consagra, entre nos, o onus de concluir.
II - Destinando-se as conclusões a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos, e claro que tudo quanto fique para aquem ou para alem delas e deficiente ou impertinente, pelo que se encontra excluido de tal ambito o que não constar das conclusões.
III - Não se verifica omissão de pronuncia quando o tribunal justifica devidamente o seu não conhecimento de determinada questão.
IV - Para obter a anulação da venda o executado não se encontra confinado a hipotese de conluio entre os concorrentes na hasta publica, sendo-lhe licito invocar, para obter aquela, outras causas.
Nº Convencional:JSTA00005684
Nº do Documento:SA219860416003039
Data de Entrada:01/18/1985
Recorrente:VERONA INDUSTRIA PORTUGUESA DE CONFECÇÕES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:351
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 A ART249 N1 ART668 N1 D ART690 N1 N3 ART890 N1 ART908 ART909 N1 A B N4.
CPCI63 ART220 ART225 B.
ETAF84 ART21 N4.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC39 ART909 PARUNICO.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG299.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG434-444.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG243.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG644.