Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0361/14.4BEVIS 0344/18 |
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| Data do Acordão: | 11/07/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DE BENS REVERSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor (sociedade declarada insolvente). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23793 |
| Nº do Documento: | SA2201811070361/14 |
| Data de Entrada: | 03/28/2018 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral