Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0212/15 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE ASSIDUIDADE DEMISSÃO |
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| Sumário: | I - As penas disciplinares de demissão ou de despedimento abstractamente aplicáveis aos trabalhadores que, nomeadamente, dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, conforme previsto no art. 18º, nº 1, al. g) da Lei nº 58/2008, de 9/9, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, só podem ser aplicadas se a infracção inviabilizar a manutenção da relação funcional. II - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou a pena de demissão ligando automaticamente essa consequência jurídica à verificação do referido facto sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, inviabilizam a manutenção da relação funcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069590 |
| Nº do Documento: | SA1201602250212 |
| Data de Entrada: | 04/16/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MORTÁGUA |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR |
| Legislação Nacional: | LEI 58/2008 ART18 N1 G ART3 ART48 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/10/06.; AC STA PROC0368/08 DE 2008/09/11.; AC STAPLENO PROC032384 DE 1996/12/11.; AC STAPLENO PROC032435 DE 1997/07/10.; AC STAPLENO PROC032212 DE 2002/01/22.; AC STA PROC041264 DE 1997/03/11.; AC STA PROC040931 DE 1998/07/09.; AC STA PROC040060 DE 1999/01/13.; AC STA PROC0757/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC0413/07 DE 2007/10/30.; AC STA PROC0934/02 DE 2002/12/05. |
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| Aditamento: | |
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