Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013150
Data do Acordão:07/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
Sumário:A prescrição do procedimento penal por infracção das leis fiscais ocorre decorrido o prazo de cinco anos, nos termos do artigo 125, paragrafo
2, do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00019707
Nº do Documento:SA219670726013150
Data de Entrada:10/30/1954
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , ESMERALDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CP886 ART125 PAR2.
D 8719 DE 1923/03/17.