Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021100
Data do Acordão:01/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - É acto normativo o despacho do Ministro da Justiça de 11 de Dezembro de 1979 que atribuiu, em termos gerais e abstractos e de aplicação permanente, um subsídio de residência ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, definindo os pressupostos subjectivos e objectivos da sua atribuição e da sua perda, sem considerar qualquer situação individual.
II - Nunca tendo sido publicado, esse despacho é juridicamente inexistente, conforme o artigo 122, ns. 1, 3 e 4, da Constituição da República, na redacção originária, ao tempo em vigor, referido ao artigo 3, n. 1, alínea j), da Lei n. 3/76, de 10 de Setembro, na redacção da Lei n. 8/77, de 1 de Fevereiro, não podendo ter-se como violado por qualquer acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00018286
Nº do Documento:SAP19880121021100
Data de Entrada:10/02/1986
Recorrente:RIBEIRO , ROGERIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N326 ANOXXVIII PAG217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
DL 523/72 DE 1972/12/11.
DL 268/81 DE 1981/09/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA PROC13569 DE 1981/03/26 IN DADM N8-9 PAG210.
AC STA DE 1981/11/05 IN DADM N10 PAG273.
AC STA PROC15518 DE 1984/01/12.
AC STA PROC19055 DE 1985/10/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG410.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG373.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG288.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VII PAG70.