Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39191A |
| Data do Acordão: | 01/11/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CAUÇÃO JUROS MORATÓRIOS |
| Sumário: | O art. 76 n. 2 da LPTA ao remeter para o Código de Processo das Contribuições e Impostos as modalidades de prestação de caução, só quer referir-se às normas que prevêm as formas da sua prestação e não do seu montante. |
| Nº Convencional: | JSTA00043893 |
| Nº do Documento: | SA11996011139191A |
| Data de Entrada: | 12/05/1995 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1995/09/29. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N2. CPTRIB91 ART279 ART282 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38809 DE 1995/11/21. AC STA PROC38768 DE 1995/10/24. |