Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39191A
Data do Acordão:01/11/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CAUÇÃO
JUROS MORATÓRIOS
Sumário:O art. 76 n. 2 da LPTA ao remeter para o Código de Processo das Contribuições e Impostos as modalidades de prestação de caução, só quer referir-se às normas que prevêm as formas da sua prestação e não do seu montante.
Nº Convencional:JSTA00043893
Nº do Documento:SA11996011139191A
Data de Entrada:12/05/1995
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1995/09/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N2.
CPTRIB91 ART279 ART282 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38809 DE 1995/11/21.
AC STA PROC38768 DE 1995/10/24.