Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido no âmbito de um processo de intimação para passagem de certidões, em que está em causa a questão de saber se determinados documentos detidos por uma entidade administrativa contêm ou não matéria que deva ser considerada segredo comercial ou relativo à vida da respectiva empresa, para efeito de poder ser denegado o acesso aos mesmos, e em que o tribunal a quo afirmou que a recorrente não satisfez o ónus de alegar e provar, quer em sede do procedimento administrativo em que foi demandada, quer em sede do presente processo judicial de intimação, os factos e as razões concretas em que baseou a recusa do acesso aos citados documentos.
III - O tribunal de revista não pode sindicar juízos de facto ou juízos sobre factos (art. 150º, nº 4 do CPTA).
