Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022616
Data do Acordão:04/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:FALTA DE PROCURAÇÃO
Sumário:O disposto no artigo 40, do Cod. Proc. Civil não e aplicavel ao caso de simples falta de apresentação de procuração ja outorgada.
Nº Convencional:JSTA00032497
Nº do Documento:SAP19910423022616
Data de Entrada:10/07/1986
Recorrente:ASSOC SINDICAL MAGISTRADOS JUDICIAIS - SIND MAGIST MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:238
Referência Publicação 1:AD N361 ANOXXXI PAG122
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:MANDA BAIXAR A SECÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL I PAG53.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG194.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PAG150.