Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013080
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00032345
Nº do Documento:SA219910206013080
Data de Entrada:10/31/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/09/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ETAF84 ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.