Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004017
Data do Acordão:04/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MOTIVO DETERMINANTE
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Quando o despacho e fundamentado, presume-se serem os fundamentos invocados os seus motivos determinantes.
Em tal caso pode o tribunal conhecer da exactidão material desses motivos e decidir se o despacho esta viciado de erro de facto ou de direito.
Nº Convencional:JSTA00027030
Nº do Documento:SA119530417004017
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.