Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003539
Data do Acordão:12/02/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo para interposição do recurso contencioso da decisão do presidente da Camara Municipal de Lisboa que mandou intentar certa acção judicial e de tres meses, a contar da data da publicação da decisão no Diario Municipal.
Nº Convencional:JSTA00027813
Nº do Documento:SA119501202003539
Recorrente:MACARIO , VITOR
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/04/16 IN COL AC VIX PAG295.