Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
MULTA CONTRATUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069957
Nº do Documento:SA1201612140746
Data de Entrada:09/12/2016
Recorrente:A.........LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM.
Legislação Nacional:RJEOP99 ART140 N1 ART141 ART178 ART180 G ART182 ART183 ART201 N5 ART233 N3 N4.
DL 18/08 DE 2008/01/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01309/13 DE 2015/11/25.
Aditamento: