Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ULTRAMAR
DIREITO AO VENCIMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM
PORTARIA
PROVIMENTO
POSSE
D 44252 DE 1962/03/24 ART20.
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART161.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006769 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA ULTRAMAR DIREITO AO VENCIMENTO COMISSÃO DE SERVIÇO REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM PORTARIA PROVIMENTO POSSE |
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| Sumário: | Tem direito aos vencimentos do seu cargo, a partir da sua apresentação no Ministerio do Ultramar e ate a data em que passou a situação de licença ilimitada, o delegado do procurador da Republica do ultramar que tendo estado em comissão de serviço na metropole, e fora do seu quadro, foi mandado regressar ao mesmo quadro e em cuja portaria de colocação se determinava que se consideraria provido nas suas funções desde o termo da mencionada comissão, uma vez que tomasse posse dentro do prazo legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022524 |
| Nº do Documento: | SA119641023006769 |
| Recorrente: | BARRETO , JORGE |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 81 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1963/11/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART82 PAR2 PAR3 ART87 PAR1 ART97 ART277 N6 B. D 44252 DE 1962/03/24 ART20. ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART161. |
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Texto Integral