Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020809 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO PREJUDICADO. |
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| Sumário: | I - Inverificada a arguida omissão de pronúncia, fica prejudicada a apreciação das conclusões em que o recorrente põe em causa a "pronúncia" da decisão sobre a questão pretensamente não conhecida. II - A dedução de reclamação, no decorrer do prazo de prescrição da dívida, interrompe tal prazo, nos termos do art. 27º, § 1º, do CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055660 |
| Nº do Documento: | SA219980429020809 |
| Data de Entrada: | 05/08/1996 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS BONANÇA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART27 PAR1 ART145 ART176 G. CPC96 ART660 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14. CPTRIB91 ART34 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG70-72. |
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Texto Integral