Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - O recurso por oposição de acórdãos deve basear-se num único acórdão fundamento por cada questão fundamental de direito apreciada no acórdão recorrido, o que permite que, sendo várias as quaestiones iuris que fundamentaram a decisão nele proferida, possa ser invocado, relativamente a cada uma delas, um acórdão fundamento que tenha decidido de forma oposta a idêntica questão.
III - A diversidade das situações fácticas e/ou jurídicas apreciadas pelos acórdãos alegadamente em confronto afasta qualquer hipótese de contradição de julgados quanto à questão fundamental de direito neles decidida.
IV - E, obviamente, não existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto decidiram a mesma questão fundamental de direito no mesmo sentido.
