Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020660
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações a recorrente sustenta que o imposto foi liquidado e entregue pelo substituto impugnante em virtude de erro material, resultante do pressuposto errado de um facto tributário que se não verificou.
Nº Convencional:JSTA00048889
Nº do Documento:SA219980218020660
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BANCO TOTTA & AÇORES SA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.
CPC67 ART690.
Aditamento:II - No recurso "per saltum" a 2 Secção do STA apenas conhece de direito.
III - Se o recurso de decisão do tribunal tributário de 1 instância incluir matéria de facto, competente para dele conhecer é a 2 Secção do Tribunal Central Administrativo.