Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020660 |
| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações a recorrente sustenta que o imposto foi liquidado e entregue pelo substituto impugnante em virtude de erro material, resultante do pressuposto errado de um facto tributário que se não verificou. |
| Nº Convencional: | JSTA00048889 |
| Nº do Documento: | SA219980218020660 |
| Data de Entrada: | 03/27/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | BANCO TOTTA & AÇORES SA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. CPC67 ART690. |
| Aditamento: | II - No recurso "per saltum" a 2 Secção do STA apenas conhece de direito. III - Se o recurso de decisão do tribunal tributário de 1 instância incluir matéria de facto, competente para dele conhecer é a 2 Secção do Tribunal Central Administrativo. |