Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0605/06
Data do Acordão:09/28/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TAXA.
IMPOSTO.
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS.
SANEAMENTO BÁSICO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.
Nº Convencional:JSTA00063591
Nº do Documento:SA2200609280605
Data de Entrada:05/29/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART12 N1 B.
LGT98 ART4 N2.
CONST97 ART103 N1 ART165 N1 I ART238.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART16 D ART19 L.
REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTO DA CIDADE DE LISBOA ART77 N1 N2 NA REDACÇÃO DADA PELO EDITAL 76/96.
Jurisprudência Nacional:AC TC 652/2005 DE 2005/11/02 IN DR IIS DE 2006/01/05.; AC TC 52/2006 DE 2006/01/17.; AC STA PROC18725 DE 1995/03/29 IN AP-DR DE 1997/07/31 PAG942.; AC STA PROC20485 DE 1998/03/11 IN AP-DR DE 2001/11/08 PAG773.; AC STA PROC22593 DE 1998/11/25 IN AP-DR DE 2002/01/21 PAG3276.; AC STA PROC26472 DE 2002/05/22 IN AP-DR DE 2004/03/08 PAG1626.; AC STA PROC1921/03 DE 2004/03/31.; AC TC 76/88 DE 1988/04/07 PROC2/87.; AC TC 1139/96 DE 1996/11/06.; AC TC 1140/06 DE 1996/11/06.
Aditamento: