Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002512
Data do Acordão:06/20/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade o Decreto
305/73 e a Portaria 417/73, ambos de 12-6, no tocante as receitas que estabelecem para a
CRPQF.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.
Nº Convencional:JSTA00003998
Nº do Documento:SA219840620002512
Data de Entrada:04/22/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RECKITT PORTUGUESA (PRODUTOS DOMESTICOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART7 N1 ART8 N16 ART93 A PAR1 ART123 PAR2.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 A ART202.
CONST82 ART293.
CCIV66 ART12.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC TC 7/83 DE 1984/01/11.