Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026329
Data do Acordão:10/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
Sumário:Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.
Nº Convencional:JSTA00056629
Nº do Documento:SA220011017026329
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:TÊXTIL MANUEL GONÇALVES SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/19 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CRCOM86 ART103 N2 ART104 N1 ART108 ART110 N1 N2.
ETAF84 ART32 C D ART41 B ART62 N1 A.
LGT98 ART1 N3.
CPTRIB91 ART18.
CPCI63 ART3.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC52608 DE 2001/01/17.; AC STA PROC25261 DE 2000/10/18.
Aditamento: