Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026329 |
| Data do Acordão: | 10/17/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. REGISTO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA. |
| Sumário: | Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária. |
| Nº Convencional: | JSTA00056629 |
| Nº do Documento: | SA220011017026329 |
| Data de Entrada: | 06/12/2001 |
| Recorrente: | TÊXTIL MANUEL GONÇALVES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/19 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CRCOM86 ART103 N2 ART104 N1 ART108 ART110 N1 N2. ETAF84 ART32 C D ART41 B ART62 N1 A. LGT98 ART1 N3. CPTRIB91 ART18. CPCI63 ART3. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC52608 DE 2001/01/17.; AC STA PROC25261 DE 2000/10/18. |
| Aditamento: | |