Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025615
Data do Acordão:11/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIRÓZ
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA.
RECURSO JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:É ao Ministério Público, e não à Fazenda Pública, que cabe introduzir em juízo, apresentando-o ao juiz, o recurso de acto administrativo que aplicou coima por infracção fiscal aduaneira ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00054941
Nº do Documento:SA220001129025615
Data de Entrada:10/31/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MOREIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART4 ART62.
CPT91 ART180-232.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/03/29 PROC24780.; AC STA DE 2000/06/07 PROC25169.; AC STA DE 2000/10/04 PROC25234.; AC STA DE 2000/10/11 PROC25168.
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