Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FALSIFICAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029981 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA FALSIFICAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | Por graves e mesmo de dificil reparação que se denunciem os prejuizos resultantes de aposentação compulsiva ditada por falsificação de assentos de registo de nacionalidade, não deve suspender-se a eficacia do acto por dela resultar mais grave lesão do interesse publico naquele dominio particularmente sensivel, pela fe-publica de que tais escritos devem revestir-se. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032739 |
| Nº do Documento: | SA119911029029981 |
| Data de Entrada: | 10/08/1991 |
| Recorrente: | DIOGO , AMELIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1991/08/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
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Texto Integral