Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
RETROACTIVIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Cód. Penal de que após cada facto interruptivo começa a correr novo prazo prescricional (salvo se esse facto também o suspender) e de que a prescrição do procedimento penal tem sempre lugar quando, ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
II - Assim, sendo de cinco anos o prazo normal da prescrição nos termos do art. 115 do CPCI em vigor ao tempo do ilícito, ela ocorreu com o decurso de sete anos e meio sobre a consumação deste, dado que no caso
(em que cabia e se empregou o processo sumário de transgressão) não se verificou qualquer facto suspensivo desse prazo prescricional.
