Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046053A |
 | |
| Data do Acordão: | 01/22/2004 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA AGRÁRIA. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| |
| Sumário: | I - O interessado na execução de uma sentença anulatória não pode formular ao tribunal pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos dos arts. 95º e 96º da LPTA, e 5º e segs. do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, sem previamente ter apresentado à Administração o requerimento de execução previsto no art. 5º deste último diploma. II - Se o fizer, o pedido não pode ser apreciado pelo tribunal, por falta dos respectivos pressupostos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00060312 |
| Nº do Documento: | SA12004012246053A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 ART8. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37225-A DE 2000/02/24. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral