Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0728/10 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | As condições de antecipação da aposentação e as penalizações aplicáveis, designadamente a interpretação do n.º 3 do artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, apesar do visível afastamento do texto da lei que se descortina na interpretação defendida pela recorrente, é matéria de aplicação a um número considerável de casos e a certeza e determinabilidade do direito aplicável, tão significativamente importantes nesta área, podem beneficiar da intervenção do STA apreciando a revista, situação que se reconduz à clara necessidade de admissão do recurso excepcional para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12217 |
| Nº do Documento: | SA1201010070728 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral