Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026203
Data do Acordão:10/10/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
QUESTÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
Sumário:Nos termos do art. 62º 1 e) do ETAF, na redacção do art. 1º do DL 229/96, de 29/11, entrado em vigor em 15/09/97, os recursos de actos administrativos referentes a questões fiscais que não sejam da competência do STA ou do TCA, são da competência dos tribunais tributários de 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA00056490
Nº do Documento:SA220011010026203
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:JOSÉ PEREIRA & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DOS IMPOSTOS.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART32 N1 B C ART41 N1 B ART62 N1 E ART63 N1.
Aditamento: