Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015746
Data do Acordão:02/21/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:Os proprietarios de escolas de instrução automovel, colectados em contribuição industrial, não estão isentos do pagamento do imposto de comercio e industria.
Nº Convencional:JSTA00019098
Nº do Documento:SA219680221015746
Data de Entrada:05/23/1967
Recorrente:BASTOS , ABILIO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:15
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG508
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24 ART710.
CONST33 ART5 ART28 ART70 PAR1.
CCIV867 ART11.
CCIV66 ART11.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART28.
D 17813 DE 1929/11/30 ART1.
CE54 ART51 N4 N5 N6 ART52 N1 N3 ART53 N3 N5.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 ART63.