Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000508
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
PERDA DE JURISDIÇÃO
SUCESSÃO DE ESTADOS
Sumário:I - Com a independencia de Angola, em 11 de Novembro de
1975, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu jurisdição sobre aquele territorio.
II - Não obstante o estabelecido no Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, e, assim, vedado ao Supremo Tribunal Administrativo decidir seja o que for atinente a cobrança de custas aplicadas em acordão do Conselho Ultramarino e ainda em divida.
Nº Convencional:JSTA00013924
Nº do Documento:SA219760407000508
Data de Entrada:04/14/1975
Recorrente:BORGES , CESAR - MABILIO M DE ALBUQUERQUE SUCESSORES LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LUNDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT CONSULTRAMAR DE 1972/06/22.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG264.