Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016567
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O recurso contencioso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada em serviço que se não encontre directa e imediatamente ligado ao anulado acto.
Nº Convencional:JSTA00006530
Nº do Documento:SA119820121016567
Data de Entrada:09/28/1981
Recorrente:ALVES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:388
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS FINANÇAS DE 1980/08/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RGU INTERNO DOS SERVIÇOS DE CAIXA ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N228 PAG1455.