Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016567 |
| Data do Acordão: | 01/21/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O recurso contencioso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada em serviço que se não encontre directa e imediatamente ligado ao anulado acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00006530 |
| Nº do Documento: | SA119820121016567 |
| Data de Entrada: | 09/28/1981 |
| Recorrente: | ALVES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 388 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS FINANÇAS DE 1980/08/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. RGU INTERNO DOS SERVIÇOS DE CAIXA ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N228 PAG1455. |