Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA.
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
II – Se o quadro fáctico fixado é diverso, não se pode falar, para o apontado efeito, em solução oposta.
III – Tal é o caso se ambas as decisões decidem que provada a gerência de facto se presume a gerência de direito, ilidível por contraprova, tendo porém a decisão recorrida decidido que o particular interessado não fez essa contraprova e no acórdão fundamento se decidiu o contrário.
IV – Em tal hipótese o recurso deve ser julgado findo.
