Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONVOLAÇÃO
PETIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
II - A formulação de um pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de avaliação de um imóvel tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto, o que salva a petição da ineptidão por contradição entre o pedido e causa de pedir, abrindo portas à convolação para a forma de processo apropriada.
III - Em regra a convolação é obrigatória para o tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido mas para que se opere não podem ter já decorrido os prazos para propositura da acção que é a própria, o que no caso dos autos sucede e obsta à referida convolação.
