Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000849
Data do Acordão:05/04/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
Sumário:E legal a exigencia de divida derivada de serviço de fiscalização permanente da Guarda Fiscal, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00013247
Nº do Documento:SA219770504000849
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:MARIO GUIMARÃES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:476
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:RGA41 ART25 PAR2.
DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1943/04/06.
DESP IN DG 1969/12/23.
DESP DE 1975/06/28 IN DG 1975/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.