Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:12660A
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Sendo possivel a pretendida execução de acordão, e não se mostrando que essa execução possa envolver grave prejuizo para o interesse publico, impõe-se a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo acordão.
Nº Convencional:JSTA00023277
Nº do Documento:SA11987030412660A
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 12 DE MAIO CRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1070
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DE 1986/02/25.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 ART8 N1.