Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 12660A |
| Data do Acordão: | 03/04/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Sendo possivel a pretendida execução de acordão, e não se mostrando que essa execução possa envolver grave prejuizo para o interesse publico, impõe-se a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo acordão. |
| Nº Convencional: | JSTA00023277 |
| Nº do Documento: | SA11987030412660A |
| Data de Entrada: | 01/29/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 12 DE MAIO CRL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1070 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DE 1986/02/25. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 ART8 N1. |