Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000194
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
CAMARA MUNICIPAL
ESCOLA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
DEMOLIÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não uso de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou de outra natureza, a observar.
II - Integra a realização de função publica de uma camara municipal a execução por esta de obras de reparação e ampliação de uma escola, que se compreendem nas atribuições de cultura que o Codigo Administrativo (CA) lhe confere e por isso se inserem no ambito da gestão publica.
III - O pedido de demolição dessas obras, alegadamente efectuadas com desrespeito pela zona de protecção de uma estrada, integra um pedido de indemnização na modalidade de reparação ou reconstituição natural.
IV - Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo.
Nº Convencional:JSTA00029807
Nº do Documento:SAC19871210000194
Data de Entrada:10/20/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-NOVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITOS.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ MONTEMOR-O-NOVO - TAC.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART66.
LOTJ77 ART14.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1 - ART3 ART8.
CCIV66 ART501 ART562 ART566 N1.
CADM40 ART48 N1 ART815 PAR1 B.
ETAF84 ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
LAL77 ART65 N2 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 H N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1971/03/19 IN AD N114 PAG1003.
AC CONFLITOS DE 1982/06/03 IN AP-DR PAG29.
AC CONFLITOS IN AP-DR 1983 PAG1.
AC CONFLITOS DE 1983/12/12 IN AP-DR PAG37.
AC CONFLITOS DE 1984/02/09 IN AP-DR PAG3.
AC STA DE 1981/06/02 IN DADM N8-9 PAG181.
AC CONFLITOS DE 1972/04/13 IN AP-DG PAG1.
AC CONFLITOS DE 1983/06/23 IN AP-DR PAG14.