Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ACTO LESIVO
INDEMNIZAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0407/16 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ACTO LESIVO INDEMNIZAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão que consiste em determinar o âmbito do dano ressarcível em consequência da ilegal preterição do lesado em procedimento pré-contratual de direito público apresenta-se sem aptidão para funcionar como paradigma de decisões de casos futuros por, nas especiais circunstâncias do caso em que o concurso é anterior ao Código dos Contratos Públicos e a verificação de causa legítima de inexecução ocorreu na vigência do Dec. Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, estarmos perante uma situação em que ocorreram profundas alterações do regime jurídico, tanto no aspecto substantivo como processual. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20395 |
| Nº do Documento: | SA1201604140407 |
| Data de Entrada: | 04/01/2016 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE .... |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral