Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0144/08 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL RECURSO CONTENCIOSO ACTO LESIVO INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS CONCURSO HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - No procedimento administrativo tendente à instalação de novas farmácias, regulado pela Portaria n.º 806/87, de 22.9, o acto que homologa o resultado de concurso público para a instalação de uma nova farmácia é um acto de trâmite, meramente preparatório do acto que determina a emissão do alvará, e, como tal, não actual e imediatamente lesivo para quem possa ter vantagem em que não haja novas farmácias na zona. II - Para esses, lesivo e, como tal, contenciosamente impugnável, é o acto que determina a emissão do alvará, que, não obstante o acto de autorização da instalação, até pode chegar a não ser praticado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065002 |
| Nº do Documento: | SA1200805210144 |
| Data de Entrada: | 02/19/2008 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2007/08/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART664. PORT 806/87 DE 1987/09/22 N13 N14 N15 N16. PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT 1379/2002 DE 2002/10/22 ART11 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC731/03 DE 2004/09/23.; AC STA PROC1468/02 DE 2002/11/05.; AC STA PROC754/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC358/05 DE 2005/05/17. |
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| Aditamento: | |
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